Gaslighting: O abuso psicológico de gênero e a Lei Maria da Penha
O artigo aborda gaslighting, um abuso psicológico de gênero, sutil e perverso, sob a luz do tratamento legal conferido a esta violência pela Lei Maria da Penha.
O sistema do cartão caiu. E agora?
Na loja, no supermercado ou no restaurante: tudo vai bem até que na hora de pagar a conta o consumidor ouve a bomba “o sistema do cartão caiu”. Essa notícia muitas vezes pega o cliente desprevenido, já que o cartão há muito substituiu o cheque e até mesmo o dinheiro vivo!
Regulamentação da distribuição de gorjeta e taxa de serviço
Lei regulamenta a distribuição de gorjeta e taxa de serviço. Há porcentagens definidas, resoluções e multa fixada para descumprimento das regras.
As chuvas de verão e a responsabilidade do Estado
Todo início de ano é a mesma coisa: chuvas de verão causam estragos e fazem vítimas. Assim como as chuvas, os transtornos são, em grande parte, previsíveis. Por isso, há que se responsabilizar quem, por ação ou omissão, deixou de evitá-los.
Pensão alimentícia não é alterada automaticamente por devedor ganhar PLR
Como fica a pensão alimentícia nos casos em que o alimentante (aquele que paga a pensão) recebe PLR? O alimentado recebe um percentual sobre esse valor?
O que são as áreas de preservação permanente e reservas legais
Área de Preservação Ambiental e Reserva legal, conceitos de direito Ambiental que podem mudar os rumos de gerência e aproveitamento do seu imóvel.
O que acontece a quem não paga a pensão fixada pelo Juiz
Quem não paga pensão alimentícia pode ser preso, ter bens penhorados, nome negativado, bem como responder por crime de abandono material.
Luvas na locação comercial
É permitida a cobrança de luvas no contrato inicial de locação comercial que faculte a renovação ao locatário, mas é vedada a cobrança no caso de renovação.
Posso pedir a devolução da taxa de reserva de vaga e de matrícula?
Os boletos para pagamento das taxas de reserva de vaga e de matrícula já estão chegando. Você saber como pedir a devolução?
Como fica a pensão na guarda compartilhada?
Não é de hoje que vemos disputas entre pais que, separados, misturam a obrigação de pagar pensão alimentícia com a possibilidade de estabelecimento da guarda compartilhada. E não são raros os casos em que o pedido de guarda compartilhada é usado para tentar eliminar o pagamento de alimentos. Além...
Dirigir bêbado pode afastar a cobertura do seguro em caso de sinistro
Dirigir bêbado pode afastar cobertura do seguro em caso de sinistro, a menos que haja prova de que o estado de embriaguez não causou o acidente.
A pensão alimentícia paga para a ex-mulher ou para o ex-marido tem limites
Com relação aos ex, a pensão alimentícia devem ser fixada por prazo certo, suficiente para inserção no mercado de trabalho em igualdade de condições.
Você sabe como funciona a prestação de contas da pensão alimentícia?
A prestação de contas alimentares é possível, desde que não haja excesso de detalhes, mas sim boa-fé e dever de cooperação entre as partes.
É justa a prisão por furto de alimento no mercado?
É insignificante criminal quando, na conduta do agente, há: mínima ofensividade, nenhuma periculosidade, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica.
O Direito ao Sossego e a Lei do Silêncio
Direito ao sossego, lei do silêncio, direito de não ser perturbado: você sabe como garantir a sua paz e tranquilidade quando o assunto é barulho?
ICMS, IPVA, ITCMD: encerra-se amanhã, 15/8, o prazo para pagamento com descontos e parcelamento
O Governo do Estado de São Paulo abriu dois programas de parcelamento para contribuintes com dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e taxas. As adesões vão até 15/8.
A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recebem as adesões até 15/8 por meio dos sites do Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS) e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD).
Pai que não pagou pensão tem suspenso seu direito de dirigir
O pai que não pagou pensão para sua filha terá suspenso o seu direito de dirigir, já que tinham sido tomado todas as providências para receber o débito.
Conheça a decisão que afastou a diferença entre os direitos dos cônjuges e companheiros na sucessão
O STJ publicou decisão que reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002.
O que você acha sobre a indenização por abandono afetivo?
O abandono afetivo se dá toda vez que o pai ou a mãe deixa voluntariamente de conviver com o filho. Você acha que cabe indenização?
Os direitos do aluno com câncer
Quando se trata desta enfermidade, muitas são as dúvidas. Por isso, conhecer os direitos do aluno com câncer é fundamental!
Maiores de 80 anos têm prioridades asseguradas no Estatuto do Idoso
A Lei nº 13.466 alterou o Estatuto do Idoso e estabeleceu que os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência.
Abandono do lar conjugal pode implicar em perda do imóvel por usucapião
Admitido na legislação o usucapião familiar, que garante, diante do abandono de lar e alguns requisitos, a propriedade exclusiva àquele que ficou na casa.
Agora comércios podem variar preços de acordo com a forma de pagamento
Foi sancionada a lei que permite a variação de preços de acordo com a forma de pagamento e a expectativa é de benefícios aos consumidores.
Sobre portar droga ilícita para consumo pessoal no Brasil
Portar drogas ilícita para consumo é permitido? Proibido? Há consequências jurídicas e penas impostas ao indivíduo de acordo com o caso. Atenção!
Orientações para viagem de crianças e adolescentes
Os responsáveis devem ficar atentos e verificar se há necessidade de autorização para que a viagem de crianças e adolescentes transcorra sem problemas.
Holding – O que é, quais os benefícios e etapas
Holding. Se você é um empresário e quer dinamizar a forma com a qual lida com seu patrimônio, comece a considerar a hipótese de constituir uma holding. Conceito Holding não é um tipo societário. A holding é uma pessoa jurídica, definida em face do objeto social que visa explorar: usualmente...
Como fazer a escritura pública do Contrato de Namoro
O contrato de namoro é uma alternativa segura, rápida e eficaz para os pares que ainda não têm a intenção de constituir família de núcleo conjugal.
Que tal fazer um contrato de namoro?
O contrato de namoro não é envolve uma declaração de amor ou juras eternas, não é isso! O contrato de namoro tem por fim “blindar” o patrimônio do par.
Bebida alcoólica zera a minha Nota Fiscal Paulista?
Noutro dia, a operadora de caixa do Supermercado me alertou que a bebida alcoólica anularia meus créditos na Nota Fiscal Paulista. Ela estava correta?
Crime de receptação: cuidado para não cometê-lo!
A facilidade de compra de produtos pela internet, mormente pelos feirões on line, colabora para o aumento da incidência do crime de receptação.
Seu plano negou o home care? Saiba o que fazer!
O home care é a modalidade contínua de serviços de saúde, realizada aos pacientes em ambiente extra-hospitalar, ou seja, na residência do atendido. Qual o objetivo do home care? O foco do home care é a restauração da saúde do paciente, com o tratamento da patologia que ele apresente,...
Bingo beneficente também é ilegal?
Jogar bingo é uma diversão que existe há muito tempo e agrada pessoas de várias idades, não é mesmo? Entretanto, vemos bingos clandestinos serem fechados pelas autoridade e bingos beneficentes serem realizados sem qualquer problema de legalidade. Quer saber qual a diferença? Vem conferir! ...
A nota fiscal inidônea e o adquirente de boa-fé
Determinadas operações mercantis permitem que uma empresa, ao adquirir mercadorias de outra, se credite do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) junto ao Fisco Estadual. Entretanto, basta a consideração de que há nota fiscal inidônea para o...
O crime por trás do jogo Baleia Azul
Um aterrorizante jogo ganhou popularidade no País, depois de alarmar a internet do mundo todo: o mortal Baleia Azul ou Blue Whale (em inglês). Segundo investigações, um grupo russo conhecido como “#F57” teria induzido, através das párticas propostas no jogo, mais de 130 jovens, predominantemente...
Descumprir regime de visitas das crianças pode gerar multa
São inúmeras as queixas de um genitor contra o outro, pelo descumprimento do regime de visitas das crianças, estabelecido judicialmente. Muitos são os casos em que aquele que detém a guarda da criança dificulta, atrapalha, cria subterfúgios ou, simplesmente, não cumpre o que ficou estabelecido,...
Publicada lei que estabelece garantias para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 05/04/17 a Lei° 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítima ou testemunha de violência. Isso porque, como bem ressalta a lei, "a criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à...
Saiba mais sobre a CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho é o apanhado de leis que regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho urbano e rural.
Injúria, calúnia e difamação – você sabe a diferença?
Muitas pessoas utilizam os conceitos de injúria, calúnia e difamação indiscriminadamente, como se estes termos fossem sinônimos, o que é inadequado. É preciso saber a diferença entre os conceitos destes crimes, que estão cada vez mais comuns em nossa sociedade, quer para defender um ponto de...
Audiência de custódia: o que é e como funciona?
A audiência de custódia é o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante delito deve ser levado à presença do juiz competente, no prazo de 24 horas, para que seja avaliada a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão. A previsão legal para a audiência de custódia...
Agência de viagem responde solidariamente pelos atos das operadoras de turismo
No caso de ação contra a operadora de turismo, a agência pela qual foi adquirida a viagem também deve responder, em razão da solidariedade das fornecedoras.
Lei Maria da Penha – respeito, proteção e dignidade às mulheres
A Lei 11.340 de 2006, popularmente chamada de Lei Maria da Penha, foi criada, precipuamente, com o intuito de aumentar o rigor das punições sobre os crimes domésticos praticados, via de regra, por homens contra mulheres. Infelizmente, a cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de...
5 mitos que te impedem de contratar um(a) advogado(a)
Não é de hoje que escutamos as pessoas dizerem que não vão ao médico e não fazem seus exames de rotina para não descobrirem doenças. Afinal, dizem, "quem procura acha"! E na advocacia, há quem pense da mesma forma e tenha um bloqueio para contratar um(a) advogado(a). Isso existe por conta de um...
ITR e IPTU… Contando mais sobre isso!
IRT e IPTU são impostos que incidem sobre propriedade imobiliária. Se rural, incide IRT. Se urbana, incide IPTU. Quem qualifica a propriedade é o Município.
O que acontece com as dívidas, créditos e contratos quando há uma sucessão de empresa?
Quando uma empresa sucede outra, sucede as dívidas, créditos e contratos, de acordo com o contrato de trespasse, segundo regras do Código Civil.
Justiça já autoriza citação do réu pelo whats app
Em decisão vanguardista, a Justiça autorizou, recentemente, a citação do réu pelo whats app, demonstrando que o Poder Judiciário está atento às ferramentas modernas e práticas! Esse precedente pode ser muito útil no caso de réus que não informam seus endereços, moram muito longe ou precisam ser...
Empresas descobrem a mediação para trazer celeridade e menores custos
A lei brasileira de mediação completou no fim de 2016 seu primeiro ano de vigência. Mas, apesar da legislação especifica sobre mediação ser recente, essa forma de se resolver conflitos tem sido amplamente utilizada há décadas e apresenta perspectivas de amplo crescimento. Utilizada com mais...
Como utilizar o direito de vizinhança para resolver conflitos
Para viver bem em comunidade, é necessário agir pensando no coletivo. Saiba como utilizar o direito de vizinhança para resolver conflitos!
Você conhece a Lei do Voluntário?
Como a Lei do Voluntário é uma legislação muito importante para o prestador e para as entidades, vale a pena conhecer seus dispositivos!
Trocando a Constituição em miúdos
Trocar a Constituição em miúdos é garantir o ensino básico da Lei Maior a todos, inclusive aos cidadãos em formação e crescimento. Ensinar cidadania é preparar os jovens para lutar pelos seus direitos e reconhecer suas obrigações. O ensino da Constituição Federal é fundamental para que crianças e...
É tempo de saber sobre férias coletivas
Nessa época de final de ano, as férias coletivas são mais comuns, mas é necessário que se respeite a legislação trabalhista e o contrato de trabalho.
O médico pode dar atestado de fingimento?
Você já deve ter ouvido falar em atestado falso, mas você sabe o que é o atestado de fingimento? Sabia que existe um código CID para essa “doença”?
Limite de quantidade por consumidor? Pode isso?
O fornecedor pode estabelecer limite de quantidade por consumidor, mas deve dar publicidade clara quanto a isso, não podendo surpreender o cliente.
Publicações em redes sociais podem servir de prova em processo
Seja para motivar um processo seja para provar alguma alegação, as publicações em redes sociais são cada vez mais trazidas ao conhecimento da Justiça!
Falsificação de produtos medicinais ou terapêuticos leva à prisão
Por ser um delito que atinge a saúde de toda a coletividade, a falsificação de produtos medicinais está sujeita ao rigor da legislação penal.
Cidadania – Por que conhecer os seus direitos?
Você usa todo o seu potencial de cidadão? A cidadania está ao seu alcance! Saiba como e faça a diferença para você e para sua comunidade.
Em quanto tempo seu direito prescreve?
Que a pretensão em haver direito prescreve, ou seja, não pode ser exercida por período indefinido, você sabe, mas você conhece os prazos?
Seguro DPVAT – Conheça seu direito e como receber a indenização
Muito se houve falar sobre o Seguro DPVAT, mas, apesar de ter que ser pago anualmente pelos proprietários de veículos, nem sempre a população usa esse benefício quando acontece um acidente. Confira esse artigo e fique com seus direitos na ponta da língua! Você sabe o que é o Seguro DPVAT? Seguro...
Pensão alimentícia pode ser revista e modificada
A pensão alimentícia abrange despesas com comida, vestuário, moradia, água, luz, gás, saúde, educação e lazer, dentre outros.
A importância da assessoria jurídica para condomínios
Entender a importância da assessoria jurídica para condomínios é fundamental, já que a administração deve ser, a cada dia, mais eficaz e produtiva.
Empregado pode trocar feriado de meio de semana por outro dia
O entendimento do TST é de que trabalhadores podem trocar feriado que caia no meio da semana por sexta ou segunda-feira, por exemplo.
Racismo e injúria racial – Você sabe a diferença?
Dentre os crimes oriundos de discriminação, os de racismo e injúria racial são os mais comuns. Saber distingui-los é importante!
Cirurgião Plástico se obriga ao resultado estético pretendido?
A obrigação do cirurgião plástico é obrigação de meio ou é obrigação de resultado? Qual sua responsabilidade perante o paciente?
O direito à felicidade
Você sabe que tem direito à felicidade? Sabe o que isso significa? Entende como aplicar o direito à felicidade ao seu cotidiano?
Enfoque jurídico do Parkour
Quando o assunto é o Parkour, as opiniões são as mais diversas, mas é fato que a prática encontra cada dia mais adepto e propicia um enfoque jurídico.
A comunicação falsa de crime
O recente caso do nadador norte americano Ryan Lochte reascendeu as discussões sobre denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime ou de contravenção.
Disparo indevido de alarme antifurto: o que fazer?
Com o intuito de se proteger contra crimes patrimoniais, as empresas instalam alarme antifurto em suas lojas, mas o equipamento eletrônico pode falhar.
Netflix poderá ser tributado?
Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar que visa a criação de Lei que obrigue o pagamento de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) pelos “serviços” virtuais. Mas, com isso, o Netflix poderá ser tributado?
Apreensão por dívida de IPVA é legítima?
A realidade financeira do país faz com que os cidadãos acumulem dívidas e surge uma pergunta pertinente: a apreensão por dívida de IPVA é legítima?
Professor, instrutor, “personal” ou treinador tem que ser educador físico?
Para ser professor de alguma modalidade, instrutor de alguma prática, “personal trainer” ou treinador de algum esporte específico, deve ser educador físico!
Cobrança do transporte escolar durante as férias é legal?
O transporte escolar é uma uma alternativa muito prática, mas como funciona a cobrança do transporte escolar durante o recesso escolar?
O consumidor pode ser obrigado a pagar multa por perda da comanda?
Muitos estabelecimentos cobram multa para o caso de perda ou extravio da comanda, mas isso é prática abusiva, conforme estabelece o CDC.
Como desistir de uma compra pela internet
Você gostou, curtiu, clicou e adquiriu… mas quer desistir de uma compra pela internet. Conheça mais sobre o seu direito de arrependimento.
Proprietário em loteamento deve pagar taxa?
O crescimento do número de empreendimentos imobiliários traz a lume a discussão se o proprietário em loteamento deve pagar taxa mensal, tal qual despesa de condomínio.
Os avós são responsáveis pela pensão alimentícia?
O direito à pensão alimentícia é inafastável e os avós também são responsáveis, mas há que se ter em mente alguns fatores para sua fixação.
Exercício, extinção, suspensão e perda do poder familiar
Exercício, extinção, suspensão e perda do poder familiar, conforme disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Você sabe que tem direito ao esquecimento?
Os cidadãos têm suas vidas publicadas e comentadas, formando um registro nem tão agradável, mas também têm direito ao esquecimento.
Salário pode ser penhorado para pagar advogado
Salário pode ser penhorado para pagar advogado, conforme decisão oriunda do Supremo Tribunal de Justiça e Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Conheça as alterações legais nos inventários
Em vigor desde março de 2016, a nova lei processual disciplinou, entre outros muitos assuntos importantes, o direito das sucessões, razão pela qual é imperativo que se conheça as alterações legais nos inventários.
Não vacinar a criança não é nada legal
Não vacinar a criança não é nada legal, porque é contra dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente, que rege os direitos e deveres deles.
O planejamento sucessório pode facilitar seu inventário
O planejamento sucessório é um conjunto de providências que são tomadas ainda em vida, com o amparo legal, para “adiantar” todos aqueles assuntos que os herdeiros teriam que lidar após a morte: regularização de bens, partilha, legados e etc.
Instituto da guarda compartilhada como preferência legal
Instituto da guarda compartilhada é o adotado como preferência legal, observados seus pressupostos autorizadores e características para seu exercício.
Ex pode ser dependente no plano de saúde?
Uma pergunta recorrente que surge em casos de divórcio ou dissolução de união estável é: meu (minha) ex pode ser dependente no plano de saúde em meu nome ou em nome da minha empresa?
Entenda o que pode acontecer com internet
As operadoras querem mudanças e a Anatel quer estabelecer regras para isso, enquanto OAB, IDEC e Procons afirmam que tudo não passa de um abuso contra os consumidores e uma afronta ao marco civil da internet: entenda o que pode acontecer com a internet e como isso influencia a sua vida.
Adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade – parte 2
Todos os trabalhadores, urbanos e rurais, têm diversos direitos, os quais protegem a relação empregatícia, garantindo-lhes, sobretudo, dignidade. A proteção dada pelos adicionais de risco da atividade é abordada em dois textos, tratando este dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade – parte 2, em continuidade ao parte 1.
Adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade – parte 1
Todos os trabalhadores, urbanos e rurais, têm diversos direitos, os quais protegem a relação empregatícia, garantindo-lhes, sobretudo, dignidade. Aqui serão abordados os adicionais pelos riscos da atividade, subdivididos em dois textos, iniciando-se por este, adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade – parte 1.
Empresários podem se negar a receber cheques
Todo aquele que vende espera receber o devido pagamento da maneira pactuada, seja ela à vista, a prazo, em uma ou várias parcelas. E, ao contrário do que muitos pensam, os empresários podem se negar a receber cheques.
Chargeback ou o calote das operadoras de cartão de crédito
O Chargeback ou o calote das operadoras de cartão de crédito tem trazido muitos empresários às portas do Judiciário, em busca do recebimento de valores que as empresas de cartão deixam de repassar ao lojista, em virtude de impugnações feitas pelo titular do cartão. E o Judiciário Paulista, em...
Devolução de parcelas em contrato de compra e venda deve ser imediata
Há muito tempo, inúmeras ações chegam ao Poder Judiciário, defendendo a tese de que a devolução de parcelas em contrato de compra e venda deve ser imediata, ao invés de ficar ao livre-arbítrio dos promitentes-vendedores – construtoras e incorporadoras. Para pacificar a questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula de nº 543.
Todo médico deve fazer letra legível
Não é de hoje que os médicos são conhecidos também por seus “garranchos”. Mas, tal como dispõe a legislação específica da categoria, todo médico deve fazer letra legível.
Três dicas jurídicas para sua empresa
Para uma empresa ter sucesso é preciso mais do que um empreendedor e suas boas ideias. Por isso, sintetizamos três dicas jurídicas para sua empresa que valem a pena ser memorizadas. 1. Fique atento aos contratos Contratos com fornecedores de insumos, prestadores de serviços, clientes e empresas...
Os alimentos durante a gestação
A previsão de recebimento de alimentos durante a gestação era uma construção tímida dos Tribunais, até que, no ano de 2008, a Lei 11.804 garantiu maior dignidade ao nascituro – aquele que há de nascer. Trata-se da possibilidade de estabelecer-se uma verba, de caráter alimentar, para as despesas...
Lei da Assistência Judiciária, a justiça gratuita a serviço do cidadão
A Lei da Assistência Judiciária é um importante mecanismo jurídico que garante ao cidadão o acesso à Justiça de forma gratuita, ou seja, sem o pagamento de custas e outras despesas, quer para entrar com um processo, quer para defender-se.
Como utilizar a Defensoria Pública
O Defensor Público, que trabalha para a Defensoria Pública, ou o advogado nomeado pela OAB pode ajuizar ações ou apresentar defesa em processos, de forma gratuita, para os cidadãos necessitados.