A Lei 11.340 de 2006, popularmente chamada de Lei Maria da Penha, foi criada, precipuamente, com o intuito de aumentar o rigor das punições sobre os crimes domésticos praticados, via de regra, por homens contra mulheres.
Infelizmente, a cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no País, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
No afã de combate a este tipo de violência sistêmica, através do agravamento da penalidade, o Estado agiu por meio da Lei Maria da Penha, bem como por meio da Lei do Feminicídio que, sancionada em 2015, colocou a morte de mulheres no rol de crimes hediondos.
A Lei Maria da Penha é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no âmbito de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Quem foi Maria da Penha?
A farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de violência doméstica durante 23 anos.
Em 1983, o marido tentou assassiná-la por duas vezes. Na primeira vez, com um tiro de arma de fogo, deixando Maria da Penha paraplégica. Na segunda, tentou matá-la por eletrocussão e afogamento.
Após essa última tentativa de homicídio, a farmacêutica tomou coragem, o denunciou e passou a lutar pela causa das mulheres vítimas de violência doméstica. O marido de Maria da Penha foi punido somente após 19 anos.
O efeito positivo da Lei Maria da Penha:
Segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a Lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10{1bd297f6fe222530d6f721c3b1ea14b47d9006081301f5b415ce75ccecb3a145} na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas.
Extensão da Aplicação da Lei da Maria da Penha:
A Lei Maria da Penha também pode ser aplicada a mulheres que estejam em relacionamento com outras mulheres.
Além disso, recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a aplicação da Lei para transexuais que se identificam como mulheres em sua identidade de gênero.
Não fosse suficiente, quanto ao agressor, a Lei Maria da Penha também pode ser aplicada ao padrasto, sogro, cunhado, dentre outros – basta que seja cometida contra a mulher no ambiente doméstico ou em razão da convivência doméstica, ainda que a agressão tenha se dado fora do lar.
O que a Lei tenta coibir?
A Lei tentar coibir, primordialmente, a violência física contra a mulher, mas também age sobre a violência psicológica (oriunda de isolamento da mulher, constrangimento, vigilância constante e insultos); violência sexual (oriunda de relação sexual não desejada pela mulher e conseguida através de violência psicológica ou física); e violência patrimonial (oriunda da destruição ou subtração dos bens, recursos ou documentos pessoais das mulheres).
Em suma, a Lei Maria da Penha foi criada para dar mais rigor na punição do agressor de mulheres em razão de convivência doméstica – isso foi medida punitiva e pedagógica de proteção estatal para incentivar o respeito e promover a dignidade das mulheres. Mas para a ação estatal acontecer precisa haver denúncia, provocação do Estado!
Não se cale, denuncie violência doméstica e/ou incentive a quem quer que seja a denunciar – busque uma vida e uma sociedade melhor.