Desde 2011 há uma nova modalidade de usucapião disposta no Código Civil – usucapião familiar.

Através desta modalidade, aquele cônjuge ou companheiro que abandonar lar por dois anos pode perder a propriedade dele.

Entenda melhor do que se trata!

 

Primeiramente, o que é usucapião?

Usucapião é a forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada do bem, atrelada a requisitos legais.

A legislação brasileira admite diversos tipos de usucapião, sendo a modalidade familiar um deles.

 

Quais os requisitos para usucapião familiar?

Para se conseguir, via processo judicial, o título de propriedade do imóvel através de usucapião familiar é preciso que:

• o ex-cônjuge ou ex-companheiro, que exercia a posse em conjunto, tenha abandonado o lar;
• haja posse direta do imóvel pelo cônjuge ou companheiro que tenha ficado no imóvel por, no mínimo, dois anos;
• a posse no período probatório tenha sido exercida sem interrupção e/ou oposição e com exclusividade em relação ao ex-cônjuge ou ex-companheiro;
• o imóvel seja urbano;
• o imóvel tenha, no máximo, 250 m²;
• a posse do imóvel seja exercida para moradia própria do cônjuge ou de sua família;
• o cônjuge que pretende usucapião familiar não tenha outro imóvel urbano ou rural;
• aquele que pretende usucapião familiar não tenha tido esse direito reconhecido, mesmo em relação a outro imóvel, ainda que este outro imóvel esteja mais em seu nome.

 

Quem pode pedir usucapião familiar?

É importante ressaltar que usucapião familiar se aplica a casos de casamento e de união estável, tanto hétero, como homossexuais. Ou seja, companheiros em união estável ou cônjuges, tanto heterossexuais, como homossexuais, podem pedir usucapião familiar de imóvel.

 

O que preciso para entrar com a ação?

O autor do processo deve provar seu direito através de certidão de matrícula do imóvel, certidão negativa de imóveis em seu nome, bem como prova do abandono do lar pelo ex-cônjuge ou companheiro e prova de posse por dois anos, que podem ser realizada por testemunha ou prints de mensagens.

 

O que é abandono de lar?

O requisito “abandono do lar” deve ser interpretado de maneira cautelosa!

O afastamento do lar conjugal não é apenas e tão somente a saída da casa onde residiam as partes, mas também o descumprimento simultâneo de outros deveres conjugais, tais como assistência material e sustento do lar.

Assim, aquele que abandona o lar, além de deixar a casa, onera desigualmente àquele que se manteve na residência familiar e que se responsabiliza unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a alteração do regime de bens quanto ao imóvel objeto de usucapião.

 

A quem compete apreciar a causa?

A competência para propositura da ação será da Vara de Família, no Rito Comum, podendo ser o pedido cumulado em Ação de Divórcio ou Dissolução de União Estável.

 

E quem deseja sair do lar e não ajudar financeiramente à mantença dele, o que deve fazer para não sofrer usucapião familiar?

Neste caso, evita-se a aplicação do novo instituto através do ajuizamento da Ação de Divórcio ou de Dissolução de União Estável (até com pedido de reconhecimento dela), com ponderações quanto à saída do lar, bem como através de Ação Cautelar de Separação de Corpos, também com ponderações quanto à saída do lar.

Portanto, usucapião familiar é instituto recente na legislação brasileira, que garante, diante do abandono de lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro e cumpridos requisitos, a propriedade do bem exclusiva àquele que ficou no imóvel.

Como se vê, são muitos os detalhes e consequências frente a essa possibilidade legal e, diante disso, nada melhor do que consultar um(a) advogado(a)!