A pensão alimentícia, uma vez assentada pela Justiça, seja através de decisão judicial sobrevinda de análise de processo ou homologação judicial de acordo entre as partes, deve ser paga nos parâmetros fixados, sob pena de prisão e/ou penhora de bens.

A decisão ou homologação judicial quanto a alimentos é título executivo judicial.

Com esse título, a parte que deveria estar recebendo regularmente os alimentos (ou seu representante legal) dá entrada na execução de alimentos.

Há duas formas de se executar alimentos: com pedido de prisão civil e/ou penhora de bens. Fica a cargo do exequente a escolha, que inclusive pode ser pelas duas modalidades.

A execução com pedido de prisão civil versa quanto aos três últimos meses anteriores ao início dela, bem como quanto às parcelas que vencerem no curso dela.

Já a execução com pedido de penhora de bens versa quanto aos valores em atraso desde a fixação, lembrando que as verbas de caráter alimentar são imprescritíveis.

Após o recebimento da intimação da execução, o executado tem três dias para efetuar o pagamento, provar que já fez ou apresentar justificativa válida para não fazer.

Caso não faça isso, o Juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, o que negativa o nome do devedor.

A justificativa para não pagamento só é válida quando comprovar impossibilidade absoluta.

Por exemplo: executado que ficou em coma por meses e não pôde pagar a pensão alimentícia não será preso. Porém, executado que está formalmente desempregado e tenta se valer disso como justificativa provavelmente será preso e terá constrição de bens para pagamento da pensão.

A prisão pode ser pelo prazo de um a três meses, variando de acordo com o pedido do exequente, bem como o entendimento do Juiz diante do caso específico.

Essa prisão é em regime fechado e a lei estipula que o preso por pensão alimentícia (único caso de prisão civil no Brasil), fique separado dos presos comuns (prisões por crimes).

Mesmo quando preso, o devedor continua a dever. A prisão não exime o devedor do dever de pagar e, após finda, ele ainda pode ter a constrição de bens pela mesma dívida.

Caso o executado pague a pensão no curso do processo, não haverá cumprimento de ordem de prisão.

A execução pode ser ajuizada no Juízo de domicílio do alimentado – trata-se de facilidade a ele, uma vez que aquele que deve pagar pode residir em outra Comarca.

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz dará ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material, que será investigado.

Ou seja, aquele que não paga pensão também poderá responder criminalmente por isso.

Portanto, no Brasil, aquele que não paga pensão alimentícia fixada pela Justiça pode ser preso, ter bens penhorados, nome negativado, bem como responder por crime de abandono material.

É importante que tanto aquele que deve receber os alimentos, como aquele que deve pagar, consulte um(a) advogado(a) de sua confiança, para instruí-lo e defendê-lo em todas as fases do procedimento.