Não é de hoje que as publicações em redes sociais tem implicações e efeitos na esfera jurídica.
Seja para motivar a busca pelo Poder Judiciário, seja para provar alguma alegação, as publicações em redes sociais são cada vez mais trazidas ao conhecimento da Justiça!
Por isso, fique atento e pense muito bem antes de fazer qualquer publicação!
O uso das publicações em redes sociais tem se verificado em todas as esfera do Direito.
Veja alguns exemplos:
No Direito Civil, serve para
- embasar e provar ofensa moral;
- demonstrar a capacidade de um devedor pagar suas dívidas.
No Direito de Família, as publicações são úteis para
- provar a capacidade de alguém prestar alimentos a outrem;
- provar o adultério e, assim, a culpa pelo fim do matrimônio.
Na esfera Criminal, as publicações em redes sociais têm ajudado a provar
- incitação ao cometimento de delito
- fruição de bens roubados ou furtados.
Mas uma utilização tem crescido bastante: as publicações das redes sociais tem inundado a Justiça do Trabalho!
Desde condenações por conta de comentários difamando empresa até o reconhecimento de vínculo de emprego a partir de troca de mensagens: essa é a nova realidade!
Com o acentuado protagonismo da internet e das redes sociais na atualidade, as publicações de textos e imagens passaram a ser utilizadas como importantes provas em processos judiciais.
Confira abaixo alguns casos nos quais estas postagens influenciaram o curso de julgamentos na esfera trabalhista.
Difamação à empresa
A 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região condenou um empregado a indenizar o restaurante Coco Bambu por publicar comentários no Facebook difamando a empresa.
Para o relator do caso, juiz do Trabalho convocado Mauro Santos de Oliveira Góes, o trabalhador ultrapassou os limites do direito à manifestação ao depreciar e caluniar o empregador na rede social.
De acordo com a decisão, os comentários postados na rede atribuíam ao restaurante a prática diária de assédio moral, mas as acusações não foram comprovadas pelo empregado nos autos do processo movido por ele contra a empresa.
“Tratando-se de via de mão dupla, impõe-se concluir que o direito à livre manifestação do pensamento não pode ser exercido de forma ilimitada ou inconsequente, devendo o seu titular praticá-lo de forma responsável.”
Amizade no Facebook
Em outro caso, a Turma Recursal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região rejeitou o pedido de declaração de nulidade da prova testemunhal proposto por uma empresa, sob o argumento de que a decisão teria se baseado em testemunhas que omitiram relação de amizade íntima com a reclamante, ex-empregada da ré.
No recurso à Corte Trabalhista, a empresa sustentou que o relacionamento estaria demonstrado em páginas de redes sociais, “no qual elas expõem, publicamente, fotos, mensagens e palavras carinhosas”.
“O fato de a reclamante figurar no ‘Facebook’ das testemunhas e vice-versa, por si só, não significa amizade íntima, pois é de conhecimento geral que as pessoas se ‘adicionam’ nos contatos das redes sociais, sem, necessária e efetivamente, terem convivência íntima.”
Comentar e curtir
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região manteve justa causa a um funcionário que comentou no Facebook em posts ofensivos à sócia da empresa.
A participação do recorrente no diálogo foi confirmada em seu depoimento pessoal.
“Efetivamente as ofensas foram escritas pelo ex-funcionário, no entanto, todas foram ‘curtidas’ pelo recorrente, com respostas cheias de onomatopeias que indicam gritos e risos. (…) Não houve desencorajamento por parte do recorrente, mas sim apenas frases: ‘Você é louco Cara!…. Mano vc é Louco!’, que pela forma escrita parecem muito mais elogios.”
Vínculo de emprego
Outro caso, julgado pelo TRT da 10ª região, terminou com o reconhecimento do vínculo de emprego de um professor de capoeira, sob o amparo de provas colhidas no Facebook.
Com ajuda das mensagens trocadas pelo profissional com um representante da instituição de ensino Escola de Música Som de Tambores, o magistrado constatou que havia uma relação de emprego.
“As mensagens demonstram que o trabalho do autor não era sem remuneração”, pontuou. O bate-papo também registrou a cobrança e a promessa de pagamento do empregado, bem como a solicitação de fotos e relatórios das aulas.
Por isso, é importante que as publicações em redes sociais sejam feitas de forma atenta e responsável, e que, precisando, se recorra sim a elas para fazer prova.
Direitos e deveres importantes estão ao alcance de um clique! Fique atento!