Questão de bastante polêmica é da possibilidade de não vacinação do menor no Brasil, que desemboca na assertiva de que não vacinar a criança não é nada legal.

O poder de imunização de doenças é uma das maiores conquistas históricas e científicas da humanidade em termos de saúde pública. Por muitos anos, doenças como, por exemplo, varíola, sarampo e poliomelite foram responsáveis pela morte de milhares de pessoas no mundo até que fosse desenvolvida a imunização a elas.

Entretanto, alguns cidadãos defendem o direito de não vacinarem seus filhos. Tal posicionamento, mais desenvolvido nos Estados Unidos e Europa, tem adeptos no Brasil.

Em que pesem existirem fundamentos diversos como de saúde, cultura, liberdade e até mesmo de religião de uma ou outra corrente, nos cabe aqui a abordagem jurídica do tema.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, legislação que, sobretudo, protege os direitos da criança de do adolescente, dispõe em seu art. 14, parágrafo primeiro que:

“É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.”

E, Leis Complementares, aos seus turnos, dispõem sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, sobre normas relativas à notificação compulsória de doenças (Lei nº 6.259/1975) e instituem os Calendários de Vacinação (Decreto nº 78.231/1976).

Diante disso, conclui-se que a vacinação de crianças, conforme o Calendário Nacional de Vacinação é obrigatória!

E o que acontece ao responsável que não vacinar seu pupilo?

Pela dicção do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aquele que:

“Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar” deverá pagar multa de “três a vinte salários mínimos de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”.

Ou seja, o cidadão brasileiro que resolva, pela primeira vez, não vacinar seu filho, pagará ao Estado, atualmente, a título de multa, de R$2.640,00 a R$17.600,00, sem prejuízo de ser obrigado, via decisão judicial provocada pelo Ministério Público (quem trabalha pelos direitos da criança e do adolescente), a proceder a respectiva vacinação do menor, mediante outra penalidade!

Aliás, a título exemplificativo, relembre-se a decisão de 2013, passada em Jacareí/SP, em que o Ministério Público conseguiu liminar para vacinação de duas crianças que eram apenas submetidas a tratamento homeopático. No caso, o Conselho Tutelar, através de chamado da escola, noticiou o caso ao Ministério Público. Os pais, por sua vez, justificaram a negligência na descrença quanto a eficácia das vacinas e que, pelo contrário, acreditavam no prejuízo da saúde dos filhos pelo contato com a forma reduzida do vírus da doença.

O Ministério Público, ao seu turno, debateu no sentido de que as crianças sem vacinação estão sujeitas a riscos à saúde e ainda podem colocar em risco a saúde pública, pela possibilidade de propagação das doenças.

E por fim, a vacinação foi concretizada, respeitando as disposições do ECA!

Pela legislação, por essa e outra decisões precedentes, não vacinar a criança não é legal!

E não somente quanto à saúde, fique sempre atento aos direitos das crianças e adolescentes sobre a ótica dos deveres de seus pais e responsáveis!