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Uma construtora deverá restituir o valor do IPTU pago antes de entrega de imóvel a uma consumidora. A decisão é do juiz de Direito Vinicius Rodrigues Vieira, do Juizado Especial Cível de Ribeirão Preto/SP, que ressaltou ser o pagamento do IPTU obrigação propter rem, ou seja, que incide diretamente...

O STJ decidiu que a intenção de pesca no período de defeso não é crime, pois conduta estaria abarcada pelo princípio da insignificância e imperiosa, portanto, a absolvição do réu. Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal contra...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que todos os entes federativos formam o Sistema Único de Saúde, o SUS. Ou seja, remédio é responsabilidade da União, Estados e Municípios.

A entrega do filho para a adoção é um direito assegurado às mães e gestantes pelo parágrafo único do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a orientação e atendimento devem ser oferecidos pelas Varas da Infância e Juventude para que a mãe saiba como proceder para entregar uma criança à adoção.

Decisão da 13ª Vara Criminal Central estabeleceu condenado manifestante que portou explosivo em manifestação ocorrida na região da Avenida Paulista em 2013.

A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista condenou, no dia 16/12/2015, instituição religiosa a indenizar pastor e sua família, agredidos e expulsos de casa sob acusação de apropriação indevida de valores. O pastor e família serão indenizados por acusação falsa e pelo homem ter ainda sido obrigado a se submeter à cirurgia de vasectomia como condição para exercer o ministério. Os autores receberão R$ 150 mil a título de danos morais – R$ 50 mil para cada.

Sky indenizará família assaltada por falsos técnicos de manutenção, graças à decisão da Justiça de São Paulo, que condenou, em primeira instância, a operadora de televisão a cabo e sua terceirizada responsável pela manutenção. A indenização a que a empresa foi condenada abrange os danos morais...

Um advogado será indenizado por piadas de português e por ter sua assinatura falsificada. A condenação da empresa que o empregava é mo valor de R$ 235 mil, a título de danos morais.

A juíza Andrea Studer, titular da Vara da Família do Foro do Continente, em Florianópolis, realizou nesta semana audiência de interdição com presença de médico psiquiatra.

Operadora de telemarketing que realizou 30 dias de processo seletivo teve reconhecido o vínculo empregatício no período, ou seja, funcionária tem vínculo reconhecido em 30 dias de seleção!

O Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília decidiu que a difamação no ambiente de trabalho gera indenização a uma profissional de saúde. A vítima passou por abalo psicológico após uma colega divulgar que a autora estaria viciada em um medicamento.

Uma menina de apenas seis meses foi encontrada morta, em seu berço, na data de 06/12/2015. A polícia formulou pedido de prisão preventiva da mãe pela morte da filha. A criança teria ficado sozinha por três dias e morrido de fome, segundo laudo elaborado por médicos.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um homem de pela prática de discriminação racial pela internet, praticada em 2006, contra negros, através da rede social “Orkut”

O SBT foi condenado por danos morais coletivos por promover merchandising direcionado ao público infantil. A emissora do Carrossel pagará 700 mil de indenização civil.

A instituição financeira que oferece estacionamento a seus clientes, mesmo que gratuito, responde pelos delitos ocorridos no local. De acordo com o desembargador federal Hélio Nogueira, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é pacífico o entendimento de que o banco responde por...

Uma menina de 9 anos de idade passa a ter oficialmente o nome de dois pais na certidão de nascimento: um socioafetivo e um biológico. Neste caso, foi acrescentado à certidão de nascimento o nome do pai biológico. O autor da ação só descobriu, por intermédio de uma parente da mãe da menina, que...

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu negada liminar a acusado de pichação em BH – Belo Horizonte, em Habeas Corpus impetrado pela defesa de rapaz, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de dano ao patrimônio público e cultural, pichação, apologia e incitação ao crime.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 12 da Lei1.060/1950, que estabelece normas para a concessão do benefício de gratuidade da justiça é compatível com a Constituição da República. O dispositivo prevê que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas fica obrigada a pagá-las, “desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

A 9ª Câmara do TRT-15 nega provimento ao pedido de uma renomada rede de supermercados e funcionária gestante se livra de justa causa.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão de que a multinacional britânica do ramo fonográfico EMI não venderá discos de João Gilberto sem autorização do artista, sob pena de descumprimento de decisão judicial.

A primeira Vara do Trabalho do Gama/DF alcançou feito inédito: conseguiu ver realizada conciliação por WhatsApp, através de um grupo onde estavam a Juíza Tamara Gil Kemp e os advogados do reclamante e do reclamado. O objetivo foi agilizar o trâmite processual e adiantar as tratativas entre as...

Preso meses depois, homem condenado por roubo e reconhecido na TV diante de uma matéria que veiculava que já havia sido detido por ter praticado outro crime.

A penhora do faturamento da empresa é medida excepcional, só admitida em casos peculiares e desde que não implique o comprometimento da atividade da pessoa jurídica executada. Com tais fundamentos, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região desconstituiu a penhora de...

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas têm direito à justiça gratuita, ao negar recurso em que a União contestava decisão que concedeu o benefício a uma pessoa jurídica gaúcha. O caso teve origem no Rio Grande do Sul e diz respeito a uma execução fiscal da dívida...

Atendendo pleito da advocacia, o Conselho Superior da Magistratura decidiu sobre o recesso de fim de ano no Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como sobre a suspensão dos prazos, das audiências e dos julgamentos.

A juíza Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, em substituição na comarca de São Simão, reconheceu dupla maternidade de casal homossexual e determinou que seja feita declaração de nascimento de criança constando nomes de casal homoafetivo como mães.

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que a devolução indevida de cheque gera indenização ao correntista do banco. O montante fixado foi de R$ 5 mil, a título de danos morais, a um cliente que teve cheque devolvido pela instituição financeira.

Uma consumidora que foi ofendida em fatura da Vivo será indenizada por danos morais arbitrados no valor de R$ 8 mil por danos morais. O documento, uma conta de celular, chamava a cliente de “mal-educada”. O caso ocorreu no Espírito Santo, na cidade de Serra. Caso volte a enviar cobranças acompanhadas de insultos, a empresa poderá pagar multa de R$ 200 por fatura enviada.

O STJ decidiu que o contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo e defesa do cliente, ainda que sob a alegação de fraude.