Notícias

Juíza concede guarda compartilhada de menor para avó e mãe

Juíza concede guarda compartilhada de menor para avó e mãe

Karine Spinelli considerou que a guarda compartilhada entre elas, que moram na mesma casa, atende ao interesse da criança, pois a mãe, que ainda apresenta certa imaturidade, porém, não abre mão da filha, terá o auxílio e a supervisão da avó, para que, juntas, se esforcem na criação da menina.

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Instituição financeira é condenada por juros abusivos

Instituição financeira é condenada por juros abusivos

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição financeira a pagar indenização por danos morais a uma idosa em razão de cobrança de juros abusivos em empréstimo consignado. O valor foi fixado em R$ 46,8 mil. Em razão da reiteração do comportamento...

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Nora é condenada por maltratar sogra e se apropriar de pensão

Nora é condenada por maltratar sogra e se apropriar de pensão

O juiz de Direito Felipe Roberto Palopoli, da 2ª vara Judicial da comarca de Canguçu/RS, condenou uma mulher a prestar serviços comunitários após colocar em risco a saúde da sogra e se apropriar do dinheiro da pensão da idosa. De acordo com a denúncia do Ministério Público, a nora expôs a vida e a...

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Facebook indenizará usuária por perfil falso

Facebook indenizará usuária por perfil falso

O Facebook deverá indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma usuária vítima de perfil falso na rede social, pelo que decidiu a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.   Conheça o caso   A vítima alegou que descobriu o perfil falso com conteúdo ofensivo e de teor...

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A cobrança de juros capitalizados nos contratos de empréstimo

A cobrança de juros capitalizados nos contratos de empréstimo

A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo ("empréstimo de dinheiro") é permitida quando houver expressa pactuação, ou seja, quando estiver escrito que essa será o encargo. Um dos pontos sobre os quais há controvérsia é a legalidade da capitalização mensal e anual de juros. É...

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Reconhecimento de paternidade é feito pelo WhatsApp

Reconhecimento de paternidade é feito pelo WhatsApp

O juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira, através do Programa Pai Presente, executado pela corregedoria-Geral da Justiça de GO, reconheceu a paternidade de um pai que vive em Portugal, e o filho que mora em Goiânia, por meio da videoconferência do WhatsApp. Representado pela avó materna, o menor...

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Alergia a cosmético por predisposição não gera indenização

Alergia a cosmético por predisposição não gera indenização

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a alergia a cosmético por predisposição não gera direito à indenização para a consumidora que teve reação alérgica após utilização de um produto antirrugas. A prova pericial médica apurou que a reação decorreu exclusivamente de predisposição...

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Esposa e amante terão de dividir pensão por morte

Esposa e amante terão de dividir pensão por morte

O Judiciário não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do caráter de entidade familiar - este foi o entendimento da 6ª câmara Cível do TJ/MT ao acolher os argumentos de apelação interposta por uma mulher que manteve relacionamento por 20 anos com um homem já...

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Extravio de bagagem gera dever de indenizar 

Extravio de bagagem gera dever de indenizar 

A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz José Roberto Lopes Fernandes, da 1ª Vara Cível de Catanduva, que condenou empresa de transportes rodoviários a indenizar mulher por extravio de bagagem. A indenização foi fixada em R$ 10 mil,...

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Contratos de união estável podem discutir regime patrimonial

Contratos de união estável podem discutir regime patrimonial

Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens. O...

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Igreja deve indenizar vizinha por barulho excessivo

Igreja deve indenizar vizinha por barulho excessivo

Uma igreja terá de indenizar em R$ 15 mil a vizinha da instituição por barulho excessivo e perturbação de sossego. A instituição também foi condenada a realizar projeto de isolamento acústico no prazo de 90 dias. A decisão é do juiz de Direito Marcelo Andrade Campo Silva, da 16ª Vara Cível de...

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Condomínio não pode inventar formas de punir condômino devedor

Condomínio não pode inventar formas de punir condômino devedor

O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para punir o condômino devedor ou coagi-lo a efetuar os pagamentos de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que o Código Civil é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso...

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STJ autoriza quebra de sigilo bancário em ação de divórcio

STJ autoriza quebra de sigilo bancário em ação de divórcio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido feito por uma mulher para que fosse realizada a quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica que tem como um dos sócios o seu ex-marido. O recurso teve origem em ação de divórcio com pedido de alimentos. Como o casamento foi celebrado...

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Ofensa pela internet gera indenização

Ofensa pela internet gera indenização

Ao contrário do que muitos creem, a ofensa pela internet é um dos atos realizados atrás da tela do computador que podem ser punidos no mundo real. Exemplo disso é o caso envolvendo duas jovens em Porto Alegre, colegas e competidoras de hipismo. Utilizando a rede social Twitter, uma delas publicou...

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Amante terá de indenizar esposa por ofensas via WhatsApp

Amante terá de indenizar esposa por ofensas via WhatsApp

Suposta amante terá de indenizar esposa após enviar a ela mensagens contendo ofensas via WhatsApp. A decisão é da 2ª turma Recursal Cível do TJ/RS, para a qual ficou reconhecido o dano moral. Segundo a autora, a mulher enviou diversas mensagens e ligações e afirmava manter relações extraconjugais...

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É namoro ou trabalho?

É namoro ou trabalho?

As relações afetivas muitas vezes se misturam com outras e eventualmente o término traz algumas indagações, como a que foi levada à Justiça e decidida recentemente: É namoro ou trabalho?

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Funcionária da lotérica que não fez jogo ganhador foi condenada

Funcionária da lotérica que não fez jogo ganhador foi condenada

O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) absolveu o dono da Lotérica Esquina da Sorte, de Novo Hamburgo/RS, mas a funcionária da lotérica que não fez o jogo ganhador foi condenada por estelionato.O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) absolveu o dono da Lotérica Esquina da Sorte, de Novo Hamburgo/RS, mas a funcionária da lotérica que não fez o jogo ganhador foi condenada por estelionato. Eles foram processados penalmente por terem deixado de registrar, em fevereiro de 2010, um bolão vencedor da Mega-Sena de 40 apostadores que tiveram os números sorteados e não puderam receber o prêmio.

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Banco terá de fornecer documentos em braile

Banco terá de fornecer documentos em braile

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Banco terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual, ao apreciar recurso especial em que figurava como parte o Santander S.A. O recurso teve origem em ação coletiva ajuizada na justiça de primeiro grau pela Associação...

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Metrô deve indenizar usuária que caiu nos trilhos

Metrô deve indenizar usuária que caiu nos trilhos

O Tribunal de Justiça de São Paulo exarou recente decisão no sentido de que o Metrô deve indenizar usuária que caiu nos trilhos. A empresa deverá pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma mulher com deficiência visual que, sem o auxílio de funcionários para desembarcar, caiu nos trilhos e sofreu ferimentos graves.

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Intenção de pesca no período de defeso não é crime

Intenção de pesca no período de defeso não é crime

O STJ decidiu que a intenção de pesca no período de defeso não é crime, pois conduta estaria abarcada pelo princípio da insignificância e imperiosa, portanto, a absolvição do réu. Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal contra...

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Como proceder para entregar uma criança à adoção

Como proceder para entregar uma criança à adoção

A entrega do filho para a adoção é um direito assegurado às mães e gestantes pelo parágrafo único do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a orientação e atendimento devem ser oferecidos pelas Varas da Infância e Juventude para que a mãe saiba como proceder para entregar uma criança à adoção.

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Pastor e família serão indenizados por acusação falsa

Pastor e família serão indenizados por acusação falsa

A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista condenou, no dia 16/12/2015, instituição religiosa a indenizar pastor e sua família, agredidos e expulsos de casa sob acusação de apropriação indevida de valores. O pastor e família serão indenizados por acusação falsa e pelo homem ter ainda sido obrigado a se submeter à cirurgia de vasectomia como condição para exercer o ministério. Os autores receberão R$ 150 mil a título de danos morais – R$ 50 mil para cada.

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Sky indenizará família assaltada por falsos técnicos

Sky indenizará família assaltada por falsos técnicos

Sky indenizará família assaltada por falsos técnicos de manutenção, graças à decisão da Justiça de São Paulo, que condenou, em primeira instância, a operadora de televisão a cabo e sua terceirizada responsável pela manutenção. A indenização a que a empresa foi condenada abrange os danos morais...

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Banco responde por furto em estacionamento oferecido a clientes

Banco responde por furto em estacionamento oferecido a clientes

A instituição financeira que oferece estacionamento a seus clientes, mesmo que gratuito, responde pelos delitos ocorridos no local. De acordo com o desembargador federal Hélio Nogueira, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é pacífico o entendimento de que o banco responde por...

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Adesão do Brasil à Convenção da Apostila

Adesão do Brasil à Convenção da Apostila

O Governo brasileiro depositou no dia 02/12/2015, junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de adesão do Brasil à Convenção da Apostila, que simplifica uso de documento estrangeiro, versando sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros.

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Negada liminar a acusado de pichação em BH

Negada liminar a acusado de pichação em BH

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu negada liminar a acusado de pichação em BH – Belo Horizonte, em Habeas Corpus impetrado pela defesa de rapaz, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de dano ao patrimônio público e cultural, pichação, apologia e incitação ao crime.

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Gratuidade da justiça é compatível com a Constituição

Gratuidade da justiça é compatível com a Constituição

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 12 da Lei1.060/1950, que estabelece normas para a concessão do benefício de gratuidade da justiça é compatível com a Constituição da República. O dispositivo prevê que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas fica obrigada a pagá-las, “desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

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Realizada conciliação por WhatsApp

Realizada conciliação por WhatsApp

A primeira Vara do Trabalho do Gama/DF alcançou feito inédito: conseguiu ver realizada conciliação por WhatsApp, através de um grupo onde estavam a Juíza Tamara Gil Kemp e os advogados do reclamante e do reclamado. O objetivo foi agilizar o trâmite processual e adiantar as tratativas entre as...

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Penhora do faturamento da empresa é medida excepcional

Penhora do faturamento da empresa é medida excepcional

A penhora do faturamento da empresa é medida excepcional, só admitida em casos peculiares e desde que não implique o comprometimento da atividade da pessoa jurídica executada. Com tais fundamentos, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região desconstituiu a penhora de 10% sobre o...

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Empresas têm direito à justiça gratuita

Empresas têm direito à justiça gratuita

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas têm direito à justiça gratuita, ao negar recurso em que a União contestava decisão que concedeu o benefício a uma pessoa jurídica gaúcha. O caso teve origem no Rio Grande do Sul e diz respeito a uma execução fiscal da dívida...

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Devolução indevida de cheque gera indenização

Devolução indevida de cheque gera indenização

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que a devolução indevida de cheque gera indenização ao correntista do banco. O montante fixado foi de R$ 5 mil, a título de danos morais, a um cliente que teve cheque devolvido pela instituição financeira.

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Consumidora ofendida em fatura será indenizada

Consumidora ofendida em fatura será indenizada

Uma consumidora que foi ofendida em fatura da Vivo será indenizada por danos morais arbitrados no valor de R$ 8 mil por danos morais. O documento, uma conta de celular, chamava a cliente de “mal-educada”. O caso ocorreu no Espírito Santo, na cidade de Serra. Caso volte a enviar cobranças acompanhadas de insultos, a empresa poderá pagar multa de R$ 200 por fatura enviada.

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