Lei regulamenta distribuição de gorjeta e taxa de serviço
A lei define como gorjeta também o valor cobrado pela empresa como serviço ou adicional, e este deve ser destinado aos empregados.
Alergia a cosmético por predisposição não gera indenização
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a alergia a cosmético por predisposição não gera direito à indenização para a consumidora que teve reação alérgica após utilização de um produto antirrugas. A prova pericial médica apurou que a reação decorreu...
Agência de viagem responde solidariamente pelos atos das operadoras de turismo
No caso de ação contra a operadora de turismo, a agência pela qual foi adquirida a viagem também deve responder, em razão da solidariedade das fornecedoras.
Afiliada de TV deve pagar direitos autorais por programação retransmitida
O Tribunal de Justiça de SP decidiu que afiliada de televisão deve pagar direitos autorais também sobre a programação retransmitida da rede nacional à qual pertença.