OAB de Bragança Paulista | 16ª Subseção
Endereço: Rua Waldemar Martins Ferreira, 315, Jardim América Bragança Paulista, SP Telefones: (11) 4033-3964 / 4032-1902 / 4032-7982
Remédio é responsabilidade da União, Estados e Municípios
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que todos os entes federativos formam o Sistema Único de Saúde, o SUS. Ou seja, remédio é responsabilidade da União, Estados e Municípios.
Como proceder para entregar uma criança à adoção
A entrega do filho para a adoção é um direito assegurado às mães e gestantes pelo parágrafo único do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a orientação e atendimento devem ser oferecidos pelas Varas da Infância e Juventude para que a mãe saiba como proceder para entregar uma criança à adoção.