Diante do divórcio de cônjuges que viviam sob o regime da comunhão parcial de bens, não deve haver meação de FGTS depositado antes do casamento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, oriundo do Informativo nº 581, de Abril de 2016.
Oferecer a consumo uma papinha imprópria gera dever de indenizar por danos morais a consumidora que percebeu que o alimento do bebê continha larvas.
Em vigor desde março de 2016, a nova lei processual disciplinou, entre outros muitos assuntos importantes, o direito das sucessões, razão pela qual é imperativo que se conheça as alterações legais nos inventários.
O Tribunal de Justiça de São Paulo exarou recente decisão no sentido de que o Metrô deve indenizar usuária que caiu nos trilhos. A empresa deverá pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma mulher com deficiência visual que, sem o auxílio de funcionários para desembarcar, caiu nos trilhos e sofreu ferimentos graves.