Treinador de futebol não precisa ser diplomado em educação física
Diante de recurso interposto pelo CREF, STJ decidiu que treinadores de futebol não precisam ser diplomados em educação física.
STJ reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC
É válida a citação na pessoa do porteiro quando feita na vigência do Código de Processo Penal de 2015, antes dele a citação é nula, exceto se o funcionário tiver poder de representação.
NET é condenada por cobrar mensalidade de ponto extra de cliente
Por unanimidade, a 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a NET por cobrar de forma indevida a mensalidade de ponto extra do serviço de TV a cabo de um consumidor. A empresa agora deverá devolver em dobro os valores cobrados...