Testamento que cumpre vontade do falecido é válido mesmo na falta de formalidades legais
Não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades legais, decide o STJ, já que os procedimento comprovam a vontade do falecido.
Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho
STJ decidiu que reconhecimento de paternidade pós-morte não invalida negócio jurídico celebrado de forma hígida nem alcança os efeitos passados.
Conheça a decisão que afastou a diferença entre os direitos dos cônjuges e companheiros na sucessão
O STJ publicou decisão que reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002.
O que acontece com as dívidas, créditos e contratos quando há uma sucessão de empresa?
Quando uma empresa sucede outra, sucede as dívidas, créditos e contratos, de acordo com o contrato de trespasse, segundo regras do Código Civil.