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Testamento que cumpre vontade do falecido é válido mesmo na falta de formalidades legais
Não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades legais, decide o STJ, já que os procedimento comprovam a vontade do falecido.
Não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades legais, decide o STJ, já que os procedimento comprovam a vontade do falecido.
STJ decidiu que reconhecimento de paternidade pós-morte não invalida negócio jurídico celebrado de forma hígida nem alcança os efeitos passados.
O STJ publicou decisão que reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002.
Quando uma empresa sucede outra, sucede as dívidas, créditos e contratos, de acordo com o contrato de trespasse, segundo regras do Código Civil.