Regulamentação da distribuição de gorjeta e taxa de serviço
Lei regulamenta a distribuição de gorjeta e taxa de serviço. Há porcentagens definidas, resoluções e multa fixada para descumprimento das regras.
Ex-executiva de vendas da Avon consegue vínculo empregatício
Justiça reconhece vínculo empregatício de executiva de vendas da empresa Avon que vendia produtos em domicílio.
Funcionária obrigada a cobrir diferenças de caixa será indenizada
Configura dano moral cobrar do funcionário diferenças de caixa sem que isto conste do contrato de trabalho firmado entre as partes.
Saiba mais sobre a CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho é o apanhado de leis que regulamenta as relações individuais e coletivas de trabalho urbano e rural.
Motorista tem reconhecido vínculo empregatício com Uber
Juiz do Trabalho de Belo Horizonte reconhece vínculo empregatício de motorista do Uber, por entender presentes os requisitos da relação de emprego.