Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito em razão do falecimento de seu genitor.
Em vigor desde março de 2016, a nova lei processual disciplinou, entre outros muitos assuntos importantes, o direito das sucessões, razão pela qual é imperativo que se conheça as alterações legais nos inventários.
O planejamento sucessório é um conjunto de providências que são tomadas ainda em vida, com o amparo legal, para “adiantar” todos aqueles assuntos que os herdeiros teriam que lidar após a morte: regularização de bens, partilha, legados e etc.