Fazenda não pode cobrar IPVA de carro apreendido
Uma mulher que teve o carro apreendido em 2008 por adulteração nos vidros não terá de responder pelos débitos de IPVA dos anos de 2010 a 2015.
Decreto de falência da empresa faz cessar atualização de crédito de terceiros
Em se tratando de falência empresarial, o prazo para a atualização de crédito de terceiros tem como marco final a data da decretação da falência.
Pai que não pagou pensão tem suspenso seu direito de dirigir
O pai que não pagou pensão para sua filha terá suspenso o seu direito de dirigir, já que tinham sido tomado todas as providências para receber o débito.
Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil
A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil.
Cobrança de dívida de forma constrangedora gera indenização
O vendedor praticou cobrança de dívida excessiva, ao se utilizar de redes sociais e inúmeras ligações, chegando até a ameaçar a compradora.