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Fazenda não pode cobrar IPVA de carro apreendido

Fazenda não pode cobrar IPVA de carro apreendido

por Paula Duran | jan 9, 2018

Uma mulher que teve o carro apreendido em 2008 por adulteração nos vidros não terá de responder pelos débitos de IPVA dos anos de 2010 a 2015.

Decreto de falência da empresa faz cessar atualização de crédito de terceiros

Decreto de falência da empresa faz cessar atualização de crédito de terceiros

por Carolina Duran | ago 24, 2017

Em se tratando de falência empresarial, o prazo para a atualização de crédito de terceiros tem como marco final a data da decretação da falência.

Pai que não pagou pensão tem suspenso seu direito de dirigir

Pai que não pagou pensão tem suspenso seu direito de dirigir

por Paula Duran | ago 3, 2017

O pai que não pagou pensão para sua filha terá suspenso o seu direito de dirigir, já que tinham sido tomado todas as providências para receber o débito.

Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil

Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil

por Carolina Duran | jul 12, 2017

A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil.

Cobrança de dívida de forma constrangedora gera indenização

Cobrança de dívida de forma constrangedora gera indenização

por Paula Duran | set 12, 2016

O vendedor praticou cobrança de dívida excessiva, ao se utilizar de redes sociais e inúmeras ligações, chegando até a ameaçar a compradora.

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