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Audiência de custódia: o que é e como funciona?

Audiência de custódia: o que é e como funciona?

por | mar 27, 2017

A audiência de custódia é o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante delito deve ser levado à presença do juiz competente, no prazo de 24 horas, para que seja avaliada a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão. A previsão legal para...