
Decreto de falência da empresa faz cessar atualização de crédito de terceiros
Em se tratando de falência empresarial, o prazo para a atualização de crédito de terceiros tem como marco final a data da decretação da falência.
Em se tratando de falência empresarial, o prazo para a atualização de crédito de terceiros tem como marco final a data da decretação da falência.
STJ decidiu que reconhecimento de paternidade pós-morte não invalida negócio jurídico celebrado de forma hígida nem alcança os efeitos passados.
Empresa foi condenada por danos morais por fazer a busca e apreensão judicial extrapolando os limites legais que lhe são impostos.
Quando uma empresa sucede outra, sucede as dívidas, créditos e contratos, de acordo com o contrato de trespasse, segundo regras do Código Civil.
STJ decide, mais uma vez, que para configurar dano moral à pessoa jurídica, o dano a imagem da empresa pela conduta da parte contrária tem de ser provado.