Decreto de falência da empresa faz cessar atualização de crédito de terceiros
Em se tratando de falência empresarial, o prazo para a atualização de crédito de terceiros tem como marco final a data da decretação da falência.
Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho
STJ decidiu que reconhecimento de paternidade pós-morte não invalida negócio jurídico celebrado de forma hígida nem alcança os efeitos passados.
Busca e apreensão com constrangimento pode gerar dano moral
Empresa foi condenada por danos morais por fazer a busca e apreensão judicial extrapolando os limites legais que lhe são impostos.
O que acontece com as dívidas, créditos e contratos quando há uma sucessão de empresa?
Quando uma empresa sucede outra, sucede as dívidas, créditos e contratos, de acordo com o contrato de trespasse, segundo regras do Código Civil.
Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem
STJ decide, mais uma vez, que para configurar dano moral à pessoa jurídica, o dano a imagem da empresa pela conduta da parte contrária tem de ser provado.