Conheça a decisão que afastou a diferença entre os direitos dos cônjuges e companheiros na sucessão
O STJ publicou decisão que reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002.
Não deve haver meação de FGTS depositado antes do casamento
Diante do divórcio de cônjuges que viviam sob o regime da comunhão parcial de bens, não deve haver meação de FGTS depositado antes do casamento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, oriundo do Informativo nº 581, de Abril de 2016.