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STJ decide que não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva
O STJ negou provimento a recurso do Ministério Público que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa homoafetiva.
O STJ negou provimento a recurso do Ministério Público que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa homoafetiva.