por Paula Duran | abr 18, 2017
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 05/04/17 a Lei° 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítima ou testemunha de violência. Isso porque, como bem ressalta a lei, “a criança e o adolescente gozam...