![Pensão por morte de ex-combatente obedece à lei da época do óbito](https://cpadvogadas.com.br/wp-content/uploads/2016/05/cpadvogadas-pensao-morte-ex-combatente.jpg)
Pensão por morte de ex-combatente obedece à lei da época do óbito
Pensão por morte de ex-combatente obedece à lei da época do óbito, pois a legislação posterior, mais ou menos benéfica, não pode retroagir.
Pensão por morte de ex-combatente obedece à lei da época do óbito, pois a legislação posterior, mais ou menos benéfica, não pode retroagir.