Fazenda não pode cobrar IPVA de carro apreendido
Uma mulher que teve o carro apreendido em 2008 por adulteração nos vidros não terá de responder pelos débitos de IPVA dos anos de 2010 a 2015.
Cobrança de dívida de forma constrangedora gera indenização
O vendedor praticou cobrança de dívida excessiva, ao se utilizar de redes sociais e inúmeras ligações, chegando até a ameaçar a compradora.