adoção | CP Advogadas

STJ decide que não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva

por Carolina Duran | mar 20, 2017

O STJ negou provimento a recurso do Ministério Público que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa homoafetiva.

Reconhecimento de paternidade “por piedade” é restabelecido pelo STJ

por Paula Duran | mar 7, 2017

A compaixão de um pai socioafetivo, que assumiu a paternidade de dois gêmeos, foi preservada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O homem, já falecido, deixou um bilhete e, nele, declarou que, por piedade, assumiu as crianças. A sentença do STJ contrapôs...

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