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STJ decide que não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva

STJ decide que não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva

por Carolina Duran | mar 20, 2017

O STJ negou provimento a recurso do Ministério Público que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa homoafetiva.

Reconhecimento de paternidade “por piedade” é restabelecido pelo STJ

Reconhecimento de paternidade “por piedade” é restabelecido pelo STJ

por Paula Duran | mar 7, 2017

A compaixão de um pai socioafetivo, que assumiu a paternidade de dois gêmeos, foi preservada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O homem, já falecido, deixou um bilhete e, nele, declarou que, por piedade, assumiu as crianças. A sentença do STJ contrapôs...

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