A ninguém é dado o direito de refazer o que já aconteceu, mas você sabe que tem direito ao esquecimento?

Desde 1873 os norte-americanos já defendiam o right to be alone, ou seja, o direito de ser deixado em paz. Mas no século 19 isso não devia ser tão difícil como é hoje! Graças às avançadas tecnologias e à avidez por informações, os cidadãos têm suas vidas publicadas e comentadas, formando um registro nem tão agradável de ser relembrado.

Você sabia que tem o direito de ser esquecido pela opinião pública e até pela imprensa? Sim, porque os atos e fatos que permearam a sua vida não podem ser lembrados para sempre, como um eco a punir, macular ou deprimir eternamente.

Trata-se de um direito de personalidade

O direito ao esquecimento entrou na pauta jurisdicional de forma contundente desde a edição do Enunciado nº 531, aprovado pela VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

Assim, a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento, sob a justificativa de que os danos provocados pela disseminação em massa de absolutamente todas as informações possíveis acumulam-se nos dias de hoje.

Não se trata de atribuir a ninguém o direito de apagar os fatos ou reescrever a própria história, mas apenas de assegurar a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados.

Portanto, não existem regras específicas: a discussão se dá sempre diante de cada caso concreto.

Como os Tribunais veem o direito ao esquecimento?

A tese do direito ao esquecimento foi ferida pela primeira vez em uma corte superior no Brasil no início de 2014, quando o STJ analisou dois recursos contra reportagens televisivas: um deles de um dos acusados (inocentado) pela Chacina da Candelária e outro pela família de Aída Curi, estuprada e assassinada em 1958.

(…) “uma notícia lícita não se transforma em ilícita com o simples passar do tempo, mas a passagem do tempo, no campo do Direito, é o que permite a estabilização do passado, mostrando-se ilícito sim reagitar o que a lei pretende sepultar”, explicou o Ministro Luis Felipe Salomão, relator dos dois recursos. No caso de familiares de vítimas de crimes passados, “só querem esquecer a dor pela qual passaram em determinado momento da vida”.

Como fazer para garantir esse direito

Parece um calvário colossal controlar qualquer tipo de disseminação de informações nos dias de hoje, não é mesmo?

Mas a legislação dispõe de mecanismos para que, inclusive da internet, determinadas informações sejam excluídas ou suas menções sejam diminutas e razoáveis, de forma a respeitar também o direito à liberdade de expressão.

Para uma análise criteriosa, consulte um advogado e debata o alcance do seu direito ao esquecimento para sua situação específica.