Universidade não poderá cobrar mensalidade vencida
Universidade não poderá cobrar mensalidade pois prometeu bolsa de 100{1bd297f6fe222530d6f721c3b1ea14b47d9006081301f5b415ce75ccecb3a145} e fez TAC com o Ministério Público neste sentido.
Limite de quantidade por consumidor? Pode isso?
O fornecedor pode estabelecer limite de quantidade por consumidor, mas deve dar publicidade clara quanto a isso, não podendo surpreender o cliente.