Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor
O recebimento de uma pensão inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no Estatuto dos Servidores, pois descaracteriza a dependência econômica.
Os avós são responsáveis pela pensão alimentícia?
O direito à pensão alimentícia é inafastável e os avós também são responsáveis, mas há que se ter em mente alguns fatores para sua fixação.
Pensão por morte de ex-combatente obedece à lei da época do óbito
Pensão por morte de ex-combatente obedece à lei da época do óbito, pois a legislação posterior, mais ou menos benéfica, não pode retroagir.