Crime recorrente em algumas especiais regiões do país, agora o furto de gado recebeu proteção especial diante do endurecimento da lei, que vale tanto para furto quanto para a recepção de animais de abate.

Foi sancionada a Lei nº 13.330/16, que tipifica, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

Em geral, o furto é punido com pena de um a quatro anos de reclusão. Mas a norma altera o Código Penal para estabelecer pena de dois a cinco anos de reclusão para quem subtrair esses animais.

A lei ainda incluiu no Código Penal o art. 180-A para tipificar o crime de receptação de animal.

De acordo com a norma, se enquadra nesse tipo de delito “adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime”.