Limite de quantidade por consumidor? Pode isso?
O fornecedor pode estabelecer limite de quantidade por consumidor, mas deve dar publicidade clara quanto a isso, não podendo surpreender o cliente.
Cemitério poderá retomar jazigo, mas terá de restituir parte do valor pago
Cemitério poderá retomar jazigo no caso de não pagamento da taxa de manutenção, mas deve devolver o valor pago pelo próprio jazigo.
Condenado por tentativa de homicídio pagará indenização moral
Condenado por tentativa de homicídio pagará indenização por danos morais, além de dever reparar os danos materiais relativos à saúde da vítima.
Cervejas com graduação alcoólica de até 0,5% não podem usar expressão “sem álcool”
Ingerir qualquer substância com graduação alcoólica deve ser uma opção, não um engodo ao consumidor imposto pela indústria do setor!